Uma notícia sobre o contrabando na Praia da Pederneira ao tempo da Rainha Dona Maria (1837)

PORTARIA, 21 DE AGOSTO DE 1837[1] Manda a Rainha [Dona Maria], pela Secretaria d’Estado dos Negocios Ecclesiásticos e de Justiça, remeter por cópia ao Ajudante do Procurador Geral da Corôa o Officio dirigido a este Ministerio pelo da Fazenda, incluindo outro do Director das Alfandegas do Sul do Reino, contendo as participações dadas pelo Chefe de posto a pé na Pederneira, tanto ao mesmo Director como Administrador do Concelho, acerca do escandaloso facto de contrabando e resistencia, que mencionam aquelles Officios, como acontecido na praia daquela Villa, e a que se diz ter dado ocasião João Luiz Agostinho, a fim de que, pelos factos que vêem circumstanciados nos documentos que lhe são remetidos, faça proceder nos termos das Leis pelos Agentes do Ministerio Publico, com maior urgência, escrúpulo, e rigor da Justiça, dando conta por este Ministerio, em tempo competente, do resultado dos procedimentos judiciaes, e muito especialmente de qualquer…

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